Código de Processo Penal Militar - Artigo 579

Agravo da decisão denegatória

Art. 579. Se o recurso extraordinário não fôr admitido, cabe agravo de instrumento da decisão denegatória.

Código de Processo Penal Militar - Artigo 579

Agravo da decisão denegatória

Art. 579. Se o recurso extraordinário não fôr admitido, cabe agravo de instrumento da decisão denegatória.