Código de Processo Penal Militar - Artigo 460

CAPÍTULO IV
(Revogado pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)


Art. 460. (Revogado pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

Código de Processo Penal Militar - Artigo 460

CAPÍTULO IV
(Revogado pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)


Art. 460. (Revogado pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)