CAPÍTULO VDA REVISÃOCabimentoArt. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
CAPÍTULO VDA REVISÃOCabimentoArt. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.