Código de Processo Penal Militar - Artigo 546

Juntada aos autos

Art. 546. Recebidos os embargos, serão juntos, por têrmo, aos autos, e conclusos ao relator.

Código de Processo Penal Militar - Artigo 546

Juntada aos autos

Art. 546. Recebidos os embargos, serão juntos, por têrmo, aos autos, e conclusos ao relator.