Art. 9º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o § 1º do artigo 14 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, e as disposições em contrário.

Brasília. 28 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República,

A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Márcio de Souza e Mello
José Fernandes de Luna
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.8.1969