Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Mauro Luiz Iecker Vieira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2015