Decreto 10.959/2022 - Artigo 18
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007.
Decreto 10.959/2022 - Artigo 18
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007.