Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989), Anexos II e III, crédito especial até o limite de NCz$ 240.098.736,00 (duzentos e quarenta milhões, noventa e oito mil e setecentos e trinta e seis cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo XI desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:

a) transferências de Recursos de Programas Especiais (PIN e Proterra), no valor de NCz$ 210.026.007,00 (duzentos e dez milhões, vinte e seis mil e sete cruzados novos);

b) transferências de Outros Recursos dos Encargos Gerais da União, no valor de NCz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados novos);

c) ingresso de recursos provenientes de operações de crédito externas, no valor de NCz$ 7.220.000,00 (sete milhões e duzentos e vinte mil cruzados novos);

d) incorporação de recursos decorrentes de Convênios, no valor de NCz$ 15.888.283,00 (quinze milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e três cruzados novos);

e) incorporação de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 5.964.446,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e seis cruzados novos).