Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019.