Decreto 10.829/2021 - Artigo 1
Objeto
Art. 1º.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021.
Decreto 10.829/2021 - Artigo 1
Objeto
Art. 1º.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021.