CNJ - Resolução 235 - Artigo 5

CAPÍTULO II
DO BANCO NACIONAL DE DADOS DE CASOS REPETITIVOS E DE INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA


Art. 5º. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)

CNJ - Resolução 235 - Artigo 5

CAPÍTULO II
DO BANCO NACIONAL DE DADOS DE CASOS REPETITIVOS E DE INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA


Art. 5º. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)