CAPÍTULO IVDA PADRONIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DOS CASOS REPETITIVOSArt. 8º. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)
CAPÍTULO IVDA PADRONIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DOS CASOS REPETITIVOSArt. 8º. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)