CNJ - Resolução 235 - Artigo 13

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)

CNJ - Resolução 235 - Artigo 13

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)