CNJ - Resolução 235 - Artigo 12

CAPÍTULO VI
DA ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE CASOS REPETITIVOS E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 12. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)

CNJ - Resolução 235 - Artigo 12

CAPÍTULO VI
DA ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE CASOS REPETITIVOS E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 12. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)