CNJ - Resolução 235 - Artigo 11

CAPÍTULO V
DA PADRONIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 11. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)

CNJ - Resolução 235 - Artigo 11

CAPÍTULO V
DA PADRONIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 11. (revogado pela Resolução n. 444, de 25.2.2022)