Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
ANGELO AMAURY STABILE

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.1.1984