Decreto 154/1991 - Artigo 24

Artigo 24.

Aplicação de Medidas mais Estritas que as Estabelecidas pela Presente Convenção

As Partes poderão, adotar medidas mais estritas ou rigorosas que as previstas na presente Convenção se, a seu juízo, tais medidas são convenientes ou necessárias para impedir ou eliminar o tráfico ilícito.

Decreto 154/1991 - Artigo 24

Artigo 24.

Aplicação de Medidas mais Estritas que as Estabelecidas pela Presente Convenção

As Partes poderão, adotar medidas mais estritas ou rigorosas que as previstas na presente Convenção se, a seu juízo, tais medidas são convenientes ou necessárias para impedir ou eliminar o tráfico ilícito.