Art. 1º. Os valores de vencimento e gratificação das Escalas de Retribuição dos Grupos constantes do Decreto-lei nº 1.324, de 16 de abril de 1974, dos Quadros Permanentes do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar serão reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O reajustamento de proventos que decorrer da aplicação deste artigo incidirá exclusivamente sobre a parcela correspondente ao vencimento-base, sem qualquer reflexo sobre outras parcelas, de qualquer natureza, integrantes dos proventos, ressalvada apenas a relativa à gratificação adicional por tempo de serviço.