Lei 8.544/1992 - Artigo 6

Art. 6º. São alteradas as receitas das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicadas nos Anexos IV a XII desta Lei.

Lei 8.544/1992 - Artigo 6

Art. 6º. São alteradas as receitas das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicadas nos Anexos IV a XII desta Lei.