Art. 3º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publi­cação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 11 de novembro de 1943, 122º da Independência a 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1943