Art. 2º. Será permitido aos oficiais de justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário, mediante login e senha próprios, para o cumprimento de mandados.

§ 1º - Para tal finalidade, os tribunais devem cadastrar o corpo de oficiais de justiça em atividade no perfil próprio criado no sistema corporativo do CNJ (perfil "oficial de justiça"), delimitando a comarca, seção judiciária ou vara de atuação.

§ 2º - O acesso aos sistemas deverá ocorrer somente nos limites e finalidades do mandado a ser cumprido.

§ 3º - Se for necessário o acesso a conteúdo de processo para o cumprimento da ordem, isso não englobará aqueles em sigilo ou segredo de justiça, salvo se o mandado a ser cumprido deles se originar ou a eles expressamente se destinar.

§ 4º - A permissão de que trata o caput deve abranger inclusive o acesso ao sistema Sisbajud, para fins de inclusão de ordens de bloqueio de valores, o que se recomenda seja feito diretamente após decorrido o prazo de citação ou intimação sem pagamento ou indicação de bens pelo executado.

§ 5º - O perfil "oficial de justiça" não permitirá a retirada de restrições, o desbloqueio de valores ou o acesso a dados de extratos bancários.