CNJ - Resolução 600 - Artigo 5

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso

CNJ - Resolução 600 - Artigo 5

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso