Decreto 6.945/2009 - Artigo 3

Art. 3º. Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003.

Decreto 6.945/2009 - Artigo 3

Art. 3º. Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003.