Decreto 6.945/2009 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003.
Decreto 6.945/2009 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003.