Decreto 11.721/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 10.553, de 25 de novembro de 2020.
Decreto 11.721/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 10.553, de 25 de novembro de 2020.