LEI Nº 2.932, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956.
Torna inalienáveis, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Govêrno Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.932, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956.
Torna inalienáveis, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Govêrno Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.932, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956.
Torna inalienáveis, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Govêrno Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: