Decreto 46.873/1959

Promulga o Protocolo Adicional à Contenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956.

Decreto 46.873/1959

Promulga o Protocolo Adicional à Contenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956.