DECRETO Nº 46.873 DE 16 DE SETEMBRO DE 1959.

Promulga o Protocolo Adicional à Contenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 14, de 20 de dezembro de 1958, o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre o Brasil e outros países, assinado em Washington, a 4 de dezembro de 1956, e tendo sido depositado em Washington, a 4 de maio de 1959, o respectivo instrumento de ratificação:

Decreta que o referido Protocolo Adicional, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Rio ...