Lei 9.651/1998 - Artigo 13
Art. 13.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)
Lei 9.651/1998 - Artigo 13
Art. 13.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)