Art. 23. As situações funcionais anteriores a 13 de dezembro de 1997, que comprovadamente reúnam os pressupostos citados no § 1º do artigo anterior, serão, a cada caso, objeto de ato declaratório do respectivo Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente, inclusive para os efeitos do art. 1º.

§ 1º - O ato declaratório referido neste artigo, necessariamente motivado, deverá ter publicação no boletim interno ou seu correspondente.

§ 2º - As situações funcionais de que trata este artigo, se mantidas, serão ajustadas ao que dispõe o artigo anterior até 13 de fevereiro de 1998.