Decreto-Lei 524/1969 - Artigo 11

Art. 11. O pessoal da CAESB ficará sujeito, em suas relações com a emprêsa, às normas da legislação trabalhista.

Decreto-Lei 524/1969 - Artigo 11

Art. 11. O pessoal da CAESB ficará sujeito, em suas relações com a emprêsa, às normas da legislação trabalhista.