Lei 8.970/1994 - Artigo 6

Art. 6º. O patrimônio da CPRM é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos, inclusive os minerários, e valores que atualmente o integram.

Lei 8.970/1994 - Artigo 6

Art. 6º. O patrimônio da CPRM é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos, inclusive os minerários, e valores que atualmente o integram.