LEI Nº 7.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984.
Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984.
Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984.
Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: