Art. 25. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.
Joaquim Ferreira Chaves.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1921