Decreto 8.241/2014 - Artigo 29

Art. 29. Os acréscimos ou supressões no objeto do contrato serão definidos por acordo entre as partes, observado o estabelecido no instrumento convocatório.

Decreto 8.241/2014 - Artigo 29

Art. 29. Os acréscimos ou supressões no objeto do contrato serão definidos por acordo entre as partes, observado o estabelecido no instrumento convocatório.