Decreto 1.323/1994 - Ementa

DECRETO Nº 1.323, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, entre Brasil, Argentina e México, de 30 de junho de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 30 de junho de 1994, a pedido da Representação da Argentina, a Ata de Retificação ...

Decreto 1.323/1994 - Ementa

DECRETO Nº 1.323, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, entre Brasil, Argentina e México, de 30 de junho de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 30 de junho de 1994, a pedido da Representação da Argentina, a Ata de Retificação ...