DECRETO Nº 93.935, DE 15 DE JANEIRO DE 1987.
Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 33, de 05 de dezembro de 1985, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Camberra, Austrália, a 11 de setembro de 1980;
CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil a 28 de janeiro de 1986,
DECRETA:
DECRETO Nº 93.935, DE 15 DE JANEIRO DE 1987.
Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 33, de 05 de dezembro de 1985, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Camberra, Austrália, a 11 de setembro de 1980;
CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil a 28 de janeiro de 1986,
DECRETA: