Lei 4.118/1962 - Artigo 31
CAPÍTULO III
(Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
Art. 31.
(Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
Lei 4.118/1962 - Artigo 31
CAPÍTULO III
(Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
Art. 31.
(Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)