Lei 4.118/1962 - Artigo 3

CAPÍTULO II
Da Comissão Nacional de Energia Nuclear

SEÇÃO I
Dos Fins


Art. 3º. Fica criada a Comissão Nacional de Energia Nuclear (C. N. E. N.), como autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, VETADO.

Lei 4.118/1962 - Artigo 3

CAPÍTULO II
Da Comissão Nacional de Energia Nuclear

SEÇÃO I
Dos Fins


Art. 3º. Fica criada a Comissão Nacional de Energia Nuclear (C. N. E. N.), como autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, VETADO.