Art. 14. Os servidores públicos civis e os empregados de autarquias e sociedades de economia mista nomeados Membros da Comissão ou designados para nela servirem, serão licenciados, contando como de efetivo serviço o período que servirem na Comissão para todos os efeitos. VETADO.
Parágrafo único. Os militares designados para servir na CNEN, serão considerados em função da natureza ou interêsse militar para os fins dispostos nos arts. 24, letra " e " e 29, letra " i ", da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 e o tempo que os mesmos passarem na referida Comissão será considerado de efetivo serviço para efeito do art. 54 da lei número 2.370 de 9-12-54.
Parágrafo único. Os militares designados para servir na CNEN, serão considerados em função da natureza ou interêsse militar para os fins dispostos nos arts. 24, letra " e " e 29, letra " i ", da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 e o tempo que os mesmos passarem na referida Comissão será considerado de efetivo serviço para efeito do art. 54 da lei número 2.370 de 9-12-54.