Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952.