Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos) para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952, assim discriminadas:

Cr$

Pessoal

Substituições:

Tribunal Superior Eleitoral ............... 110.000,00

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ............... 39.828,80

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio ............... 37.660,00

Gratificações eleitorais:

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ............... 183.341,10

Tribunal Regional Eleitoral de Sta. Catarina ............... 106.359,20

Serviços e Encargos:

Despesas gerais com eleições:

Tribunal superior Eleitoral ............... 2.139,912,00

Aluguel:

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ............... 135.338,70

Salário-família:

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ............... 4.000,00

Total............... 2.756.439,80