LEI Nº 1.959, DE 26 DE AGOSTO DE 1953.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952.

O presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: