Decreto 10.993/2022 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 4.736, de 11 de junho de 2003.
Decreto 10.993/2022 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 4.736, de 11 de junho de 2003.