Art. 3º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003:

a) o parágrafo único do art. 8º; e

b) o Anexo;

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008:

a) os art. 1º a art. 3º; e

b) os Anexos I, II e III;

III - o Decreto nº 7.227, de 1º de julho de 2010; e

IV - o Decreto nº 7.395, de 22 de dezembro de 2010.