Decreto 62.708/1968 - Artigo 4
Art. 4º.
Os efeitos resultantes dêste decreto prevalecem a partir de 1º de janeiro de 1968.
Decreto 62.708/1968 - Artigo 4
Art. 4º.
Os efeitos resultantes dêste decreto prevalecem a partir de 1º de janeiro de 1968.