Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os seguintes decretos:

Decreto nº 8.726, de 06 de fevereiro de 1942;

Decreto nº 21.846, de 13 de setembro de 1946;

Decreto nº 22.507, de 22 de janeiro de 1947;

Decreto nº 23.002, de 25 de abril de 1947;

Decreto nº 37.604-A, de 12 de julho de 1955;

Decreto nº 38.896, de 14 de março de 1956;

Decreto nº 45.799, de 15 de abril de 1959;

Decreto nº 47.745, de 03 de fevereiro de 1960;

Decreto nº 50.783, de 12 de junho de 1961;

Decreto nº 117, de 06 de novembro de 1961;

Decreto nº 52.670, de 11 de outubro de 1963;

Decreto nº 53.384, de 31 de dezembro de 1963;

Decreto nº 56.632-A, de 02 de agosto de 1965;

Decreto nº 59.048, de 11 de agosto de 1966;

Decreto nº 60.095, de 19 de janeiro de 1967;

Decreto nº 70.069, de 27 de janeiro de 1972;

Decreto nº 70.499, de 11 de maio de 1972; e

Decreto nº 87.483, de 18 de agosto de 1982.

Brasília, 13 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.12.1987