Lei 11.364/2006 - Artigo 1

Art. 1º. O Conselho Nacional de Justiça terá uma Secretaria, com quadro próprio de pessoal, constituído na forma do Anexo desta Lei.

Lei 11.364/2006 - Artigo 1

Art. 1º. O Conselho Nacional de Justiça terá uma Secretaria, com quadro próprio de pessoal, constituído na forma do Anexo desta Lei.