Decreto 12.136/2024 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019.
Decreto 12.136/2024 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019.