Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2016
Brasília, 19 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2016