Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 73.110, de 07 de novembro de 1973, e as demais disposições em contrário.

Brasília, DF, 06 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO-GERAL DE SERVIÇOS
(R-154)